Câmara aprova acesso da ANP a dados fiscais para combater fraudes em combustíveis
Projeto aprovado na Câmara permite que a ANP acesse notas fiscais para coibir fraudes e adulteração de combustíveis, impactando a fiscalização em Bagé.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso direto aos dados fiscais de empresas do setor. A medida visa fortalecer a fiscalização sobre a produção, comercialização e preços de combustíveis, incluindo gasolina, diesel e etanol.
Com a nova regra, a ANP poderá consultar Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e outros documentos de transporte de forma permanente. O objetivo central é identificar irregularidades como a adulteração de produtos, sonegação de impostos e práticas de concorrência desleal, garantindo que apenas agentes regulares operem no mercado.
O projeto, que segue agora para análise do Senado, estabelece que a agência deve manter o sigilo fiscal das informações obtidas e comunicar órgãos fazendários estaduais e federais caso identifique infrações tributárias durante seus processos sancionadores.
Para o cidadão de Bagé, esta medida é fundamental, pois o combate à adulteração e à sonegação de combustíveis protege o consumidor final. A fiscalização mais rigorosa ajuda a garantir a qualidade do combustível vendido nos postos da cidade e promove um ambiente de mercado mais justo, evitando que postos irregulares prejudiquem a economia local e a segurança dos veículos dos bageenses.
Fonte original: Agência Brasil.
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